Assembleia Legislativa de Goiás aprova projeto que altera repasse de recursos para a Fapeg

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, na noite de quarta-feira, 6 de maio, por 31 votos, a Proposta de Emenda Constitucional que garante o repasse orçamentário anual de 2% para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). Foi aprovado também, na mesma emenda, o repasse escalonado para a Fundação de Amparo à Pesquisa de Goiás (Fapeg), iniciando com 0,1% em 2009, chegando a 0,5% do orçamento estadual em 2013. Foram registrados três votos contrários e sete ausências. A matéria deve ir à segunda votação na sessão da próxima terça-feira, dia 12. O primeiro passo para a aprovação foi dado na terça-feira, 5, quando a Comissão Mista aprovou o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), propondo alterações aos artigos 158 e 168 da Constituição do Estado, que fixam os percentuais orçamentários gastos pelo Executivo com a Educação em Goiás e demais órgãos de apoio à pesquisa, à ciência e tecnologia e pesquisas agropecuárias. A proposta é do deputado Wellington Valim (PTdoB) e de outros deputados.

A proposta inicial, que previa redução dos repasses à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg) de 0,5% para 0,1%, foi substituída, após entendimento do presidente da Assembleia, deputado Helder Valin, e do líder do Governo, deputado Evandro Magal, ambos tucanos, com o secretário da Fazenda, Jorcelino Braga. O substitutivo foi apresentado em plenário pelo deputado Helio de Sousa (DEM), e devidamente aprovado na Comissão Mista, no final da tarde de terça-feira, 5, mantendo os 0,5% do orçamento estadual para a Fapeg, de maneira escalonada. O substitutivo, propõe um escalonamento por exercícios financeiros nos seguintes percentuais: 0,1% em 2009; 0,2% em 2010; 0,3% em 2011; 0,4% em 2012; e 0,5% em 2013. Além dos 0,5% escalonados para a Fapeg e dos 2% para a Universidade Estadual de Goiás (UEG) fica garantido o repasse para o Fundo Agropecuário, vinculado à Secretaria de Agricultura. Os deputados Thiago Peixoto (PMDB), Isaura Lemos (PDT) e Mauro Rubem (PT) votaram contra a aprovação da PEC. (Com informações do Portal da Assembleia Legislativa de Goiás)

SBPC-Goiás não participou de negociação

A Secretaria Regional da SBPC em Goiás manifestou posição contrária ao escalonamento de recursos destinados à Fapeg e esclareceu que “não participou e, muito menos, foi convidada para qualquer negociação com o governo em nome do movimento científico goiano”.

Leia a nota assinada pelo secretario regional da SBPC-Goiás, Reginaldo Nassar Ferreira:

“A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência – Regional Goiás informa à sociedade goiana que não aceita o escalonamento dos ínfimos recursos destinados à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – Fapeg, como já deixou claro em Audiência Pública realizada na Assembléia Legislativa de Goiás na terça-feira, 5 de maio. Esclarece ainda que não participou e, muito menos, foi convidada para qualquer negociação com o governo em nome do movimento científico goiano, apesar de ter sido divulgado que “o escalonamento dos recursos destinados à Fapeg foi fruto de um entendimento entre todos os setores interessados”. Para a SBPC-Goiás, o montante de 0,5% do Orçamento já é, vergonhosamente, o menor índice de investimentos no país e o parcelamento a partir de 0,1% ao ano, pelos próximos cinco anos, significa um ato autoritário que atropela as conquistas históricas da comunidade cientifica e tecnológica.

Além disso, perpetua uma tradição nefasta para a segurança da democracia de alterar a Constituição toda vez que um governo não concorda com o que está estabelecido na Lei. Isso é inadmissível. Em pleno século 21, era da sociedade do conhecimento, os pesquisadores goianos se sentem impotentes diante da inacreditável incompreensão das autoridades políticas de Goiás sobre os benefícios do desenvolvimento científico e tecnológico para a sociedade, o que, por outro lado, explica a condição de atraso e o posicionamento periférico de Goiás em relação a outros estados brasileiros. A Fapeg foi uma conquista da comunidade acadêmica, depois de anos de luta para sensibilizar as autoridades sobre a importância da ciência e da construção do conhecimento. Os recursos para o Sistema de Ciência e Tecnologia do Estado foram definidos pela Constituição Estadual em 1988, mas 21 anos depois continuamos navegando na contramão da história. Nesse período já tivemos que negociar em 2005 para garantir pelo menos os 0,5% para a Fapeg.

Enquanto os relatos do mundo apontam para a produção de novos conhecimentos como o caminho para a saída da crise – os EUA, por exemplo, se preparam para destinar o maior volume de recursos da história para o setor de C&T –, Goiás busca consolidar uma triste posição entre os estados que menos investem na ciência. Ao mesmo tempo, diversos governos ampliam os recursos das suas fundações de apoio à pesquisa para receberem mais recursos federais em contrapartida e, em busca de superar as desigualdades regionais, norte e nordeste assistem a seus governadores em uma saudável disputa para ver qual investe mais em Ciência e Tecnologia.

A capacidade de produzir ciência e gerar inovações é uma das alavancas de crescimento e melhoria da sociedade. A ciência é parceira do progresso e condição fundamental no desenvolvimento de políticas públicas para o enfretamento das desigualdades. Se desejamos que Goiás se torne competitivo diante das grandes mudanças do século 21, dependemos de um sistema de ciência,tecnologia e inovação que prepare o Estado para isso. E que seja capaz de dar respostas inteligentes e eficientes para os desafios ambientais, energéticos, sociais e econômicos, resolvendo ao mesmo tempo as grandes questões da saúde (cientistas do mundo inteiro já pesquisam a vacina para o vírus da nova gripe), da agricultura, da pecuária e da tecnologia da informação etc. Para isso, precisamos respeitar e dar condições aos nossos cientistas,aos nossos cérebros, para que se qualifiquem cada vez mais, para que produzam novos conhecimentos e, principalmente, para que fiquem em Goiás.”