Manifesto em defesa do fundo setorial do esporte

Os pesquisadores da área acadêmica de Educação Física e Ciências do Esporte, representados pelo Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE), associação científica filiada à Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), bem como os participantes do Encontro Nacional de Formadores e Pesquisadores do Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC) – referendados pelas discussões e avaliação da estrutura e do financiamento da ciência e tecnologia do esporte e lazer e com a intenção de estabelecer bases para o seu desenvolvimento no país –, destacam aspectos fundamentais para a interlocução com o Ministério do Esporte, com o Congresso Nacional e com a sociedade brasileira.

1. As Redes de Pesquisa – instituídas como política pública de fomento à produção em ciência e tecnologia voltada ao esporte e lazer – configuram importantes ações deste Ministério, organizadas de modo descentralizado e em parceria com universidades, institutos, núcleos e grupos de pesquisa de todas as regiões do país. Isso se faz através da produção e transferência de conhecimento no âmbito da Educação Física e Ciências do Esporte, com o desenvolvimento de pesquisas, realização de diagnósticos, formulação e avaliação de projetos, capacitação profissional, assessoria pedagógica, organização de eventos técnico-científicos, apoio a periódicos e publicações especializadas, desenvolvimento de novas tecnologias de informação e documentação científica, entre outras ações.

2. A Rede CEDES, ligada à Secretaria Nacional de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, tem contribuído com a inclusão social pelo esporte e lazer, produzindo conhecimentos, tecnologias e pedagogias sociais aplicados a projetos de ampliação da cultura e da cidadania esportiva. A Rede CENESP, vinculada à Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento, ajuda no desenvolvimento de talentos e desempenho de atletas profissionais, qualificando a teoria e a prática do treinamento desportivo.

3. A produção científica, tecnológica e pedagógica na área do esporte e lazer tem estimulado o desenvolvimento de políticas públicas e qualificado experiências e programas junto à juventude, idosos, escolares, populações em situação de vulnerabilidade social, povos indígenas, quilombolas etc., materializando o preceito constitucional de priorização do esporte educacional e esporte de participação, repercutindo na consolidação do esporte e do lazer como direitos e demandas legítimas da sociedade brasileira.

4. Para o funcionamento das Redes de Pesquisa e desenvolvimento da ciência e tecnologia do esporte e lazer, o financiamento é de importância crucial. No entanto, tem se constatado o contingenciamento no aporte de recursos para a pesquisa, o que produz como efeito imediato a redução da produção científica, conforme chamou atenção o CBCE por ocasião da 18ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Esporte através da apresentação da Carta do II CONBIDE. A instabilidade da estrutura, do calendário e do financiamento compromete a organização e manutenção das Redes de Pesquisa, gerando dificuldades na sua consolidação, representando significativas perdas para a construção de uma das principais iniciativas do Ministério do Esporte.

5. A I Conferência Nacional do Esporte (2004), a Política Nacional do Esporte (2005) e a II Conferência Nacional do Esporte (2006) recomendam a ampliação das formas arrecadação e diversificação de distribuição dos recursos com vistas ao fomento da prática esportiva e do lazer no país. Dentre as diretrizes de aplicação dos recursos cabe destacar a orientação sempre presente de promover desenvolvimento cientifico e tecnológico no setor. A consolidação das Redes de Pesquisa constitui, assim, uma ação estratégica compreendida pela sociedade civil como essencial à qualificação dos programas e conjunto dos serviços públicos oferecidos pelo Ministério do Esporte.

6. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende o direito ao esporte e lazer como uma questão de Estado e, conforme menção na solenidade de entrega do Prêmio Brasil de Esporte de Inclusão Social, considera que mais do que investimentos em infra-estrutura esportiva no país, como é o que historicamente tem sido prioritário, necessitamos ampliar e qualificar os programas sociais de esporte e lazer, isto é, ampliar e qualificar a cidadania esportiva em cada “chão de quadra”, o que demanda do Ministério do Esporte a priorização de ações que visem o fomento à produção científica e difusão de conhecimentos.

7. A proposta e o sediamento de grandes eventos esportivos no país deve estar sintonizada com um processo de democratização da cultura esportiva, possibilitando o seu amplo acesso à população brasileira. Sob o enfoque da ciência e tecnologia, o sediamento da Copa do Mundo de 2014 deve mobilizar o desenvonvimento de pesquisas diversas sobre o futebol, projetos de documentação e memória da Copa, eventos técnico-científicos, avaliação do Estatuto do Torcedor, avaliação do legado social da Copa, etc. O projeto de Jogos Olímpicos em 2016, logrando êxito, além de toda a pesquisa e avanço na teoria e prática do treinamento desportivo, no acompanhamento de atletas, nas tecnologias de equipamento, deve promover a educação olímpica, o que se traduz por um projeto de cidadania esportiva. Haverá, portanto, necessidade de ampliação no aporte de recursos destinados à ciência e tecnologia do esporte e lazer.

8. Não há no Brasil recursos orçamentários vinculados para o financiamento das políticas públicas de esporte e lazer, embora as Conferências Nacionais do Esporte tenham identificado tal necessidade. O modelo de financiamento público para o setor combina recursos proveniente do orçamento da união, dos estados e dos municípios, concursos prognósticos, renúncia fiscal e investimentos das estatais. O repasse do percentual de concursos prognóstios – 2% conforme a Lei Agnelo-Piva, com montante estimado em 70 milhões de reais para 2009 – constitui um aporte de grande impacto no setor. A gestão privada destes recursos e sua aplicação voltada ao esporte de rendimento deve ser rediscutida com a sociedade, observando as necessidades do setor esportivo em sua totalidade e considerando os seus diversos segmentos, com destaque para a ciência e tecnologia.

9. Diante dos desafios que se colocam para o desenvolvimento da ciência e tecnologia aplicada ao esporte e lazer no país, os pesquisadores da área da Educação Física e Ciências do Esporte avaliam que as ações do Ministério do Esporte representadas pela constituição das Redes CEDES e CENESP, bem como pelo seu Centro de Documentação e Informação, o CEDIME, ocupam papel estratégico para democratização e universalização do acesso ao esporte e lazer com qualidade social, e que por isso as políticas de ciência e tecnologia do esporte e lazer devem ser tratadas como políticas de Estado, o que demanda a criação de um fundo específico, com repasses regulares, gestão compartilhada, planejamento estratégico e transparência pública.

Propomos, assim, a criação do FUNDO SETORIAL DO ESPORTE (CT-ESPORTE), com fonte vinculada a partir de 10% do total dos recursos destinados ao fomento do esporte provenientes do repasse da Lei Agnelo-Piva. Brasília, fevereiro de 2009.

 

Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE) Pesquisadores da Rede CEDES

ENTENDA A PROPOSTA DO FUNDO SETORIAL DE ESPORTE – CT-Esporte –

Os Fundos Setoriais de Ciência e Tecnologia, criados a partir de 1999, são instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação no País. Há 16 Fundos Setoriais, sendo 14 relativos a setores específicos e 2 transversais. As receitas dos Fundos são oriundas de fontes diversas. Com exceção do Fundo FUNTTEL, gerido pelo Ministério das Comunicações, os recursos dos demais Fundos são alocados no FNDCT e administrados pela FINEP, como sua Secretaria Executiva. Os Fundos Setoriais foram criados na perspectiva de serem fontes complementares de recursos para financiar o desenvolvimento de setores estratégicos. O modelo de gestão concebido para os Fundos Setoriais é baseado na existência de Comitês Gestores, um para cada Fundo.

Para o Fundo Setorial do Esporte (CT-Esporte), propõe-se que seu Comitê Gestor seja presidido por um representante do Ministério do Esporte e integrado por representantes dos ministérios afins, do Conselho Nacional do Esporte, do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE), da Rede CEDES, da Rede CENESP, além do FINEP e o CNPq. Espera-se que o Comitê Gestor do CT-Esporte tenha a prerrogativa de definir as diretrizes, ações e planos de investimentos do Fundo, respeitado sempre o preceito da equidade na distribuição dos recursos, considerando as diferentes manifestações esportivas. Este modelo, ao mesmo tempo em que possibilita a participação de amplos setores do esporte nas decisões sobre as aplicações dos recursos do Fundo, permitirá, ainda, a gestão compartilhada de planejamento, concepção, definição e acompanhamento das ações de ciência e tecnologia do esporte e lazer.

Importância

A criação do CT-Esporte representa o estabelecimento de um novo padrão de financiamento para o setor, sendo um mecanismo inovador de estímulo ao fortalecimento do sistema de ciência e tecnologia do esporte e lazer no Brasil. Seu objetivo é garantir a estabilidade de recursos para a área e criar um novo modelo de gestão, com a participação de vários segmentos sociais representativos do setor esportivo, além de promover maior sinergia entre as ações de governo, as universidades, núcleos e grupos de pesquisa.

O Fundo Setorial do Esporte pode ainda constituir-se como um valioso instrumento da política de integração nacional, destinando pelo menos 30% dos seus recursos às Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, promovendo a desconcentração das atividades de ciência e tecnologia do esporte e lazer e a conseqüente disseminação de seus benefícios.

Funcionamento Básico

O CT-Esporte deverá atender as áreas ligadas ao esporte educacional, ao esporte de participação e ao esporte de rendimento, tendo características comuns em relação a sua operacionalização:

Vinculação de receitas

A Lei Agnelo-Piva estabelece por princípio que 2% da arrecadação bruta de todas as loterias federais do país sejam destinadas ao fomento do esporte. O financiamento do CT-Esporte será proveniente de vinculação de 10% do total do recursos repassados e devem ser aplicados para estimular a produção de ciência e tecnologia do esporte e lazer.

Plurianualidade

A partir da administração da FINEP, o desenvolvimento dos projetos poderão ter duração superior a um exercício fiscal, aspecto operacional essencial ao desenvolvimento da pesquisa na área.

Gestão compartilhada

O Comitê Gestor do CT-Esporte será constituído por representante do Ministério do Esporte e ministérios afins, do Conselho Nacional do Esporte, do Colégio Brasileiro de Ciências do Esporte (CBCE), da Rede CEDES, da Rede CENESP, além do FINEP e o do CNPq, o que garantirá transparência na aplicação dos recursos e na avaliação dos resultados.

Programas integrados

Podem ser apoiados projetos que estimulem todas as dimensões do esporte – educacional, participação e rendimento –, garantida sua integração através das Redes CEDES e CENESP . Os recursos dos Fundos Setoriais, em geral, serão aplicados em projetos selecionados por meio de chamadas públicas, cujos editais serão publicados nos portais do Ministério do Esporte, do FINEP e do CNPq.

Resultados

Os recursos aplicados em projetos de pesquisa focalizados no esporte e lazer são estratégicos em função da abrangência e importância de tais práticas, considerados os aspectos sociais, culturais e econômicos que as envolvem. Como exemplo, os trabalhos ganhadores do Prêmio Brasil de Esporte de Inclusão Social em 2008, teses, dissertações, relatos de experiência, ensaios e novas mídias produzidas sobre o esporte e lazer, constituem uma das várias amostras de como a ciência e tecnologia qualificam a teoria e a prática do esporte e lazer nacional, das políticas e dos programas em desenvolvimento, o que contribui para a educação, saúde, qualidade de vida e ampliação da cultura e cidadania esportiva da população brasileira.